Guia de conformidade: Como adaptar seu estabelecimento de hospedagem à Portaria MTur nº 28/2025

A hotelaria brasileira passou por uma atualização normativa importante. Com a entrada em vigor da Portaria MTur nº 28/2025, as regras para o cálculo das diárias e os processos de recepção foram padronizados para garantir maior transparência e segurança jurídica.

Para proprietários, gerentes, equipes de recepção e governança a palavra de ordem agora é gestão de tempo. Confira os pontos críticos que sua operação precisa dominar:

1. O Cálculo da Diária: A Regra dos 21+3

A nova legislação consolida o entendimento da diária de 24 horas, mas traz uma métrica específica para a operação de governança:

• Tempo de Uso do Hóspede: O cliente tem direito a, no mínimo, 21 horas de uso efetivo do quarto.
• Janela de Manutenção: O hotel dispõe de um intervalo de até 3 horas entre o check-out e o check-in para realizar a limpeza, higienização e vistoria.

Impacto na Operação: Se o seu hotel pratica o check-out às 11h, o check-in não pode ser agendado para após as 14h. É fundamental que a equipe de governança esteja alinhada com a recepção para que essa janela de 3 horas seja rigorosamente cumprida, evitando passivos jurídicos.

2. Transparência na reserva: Dever de informar

Conforme reportado pelos portais especializados Panrotas e Hotelier News, a portaria reforça que o horário de entrada e saída deve estar explícito em todos os canais de venda (diretos e OTAs).

• Dica para a equipe: Certifique-se de que o voucher de confirmação destaque o horário de check-in/out e a política para late check-out ou early check-in. A clareza evita conflitos no balcão e protege o hotel contra reclamações em órgãos de defesa do consumidor.
  

3. Digitalização com a FNRH Digital

Uma das maiores mudanças para o dia a dia dos funcionários é o incentivo à Ficha Digital de Registro de Hóspedes (FNRH).

• Integração: O sistema agora permite a integração com o Gov.br.
• Agilidade: Estimular o hóspede a preencher os dados antes da chegada reduz o tempo de espera no lobby e permite que a recepção foque no acolhimento, e não apenas no preenchimento de formulários.
  

4. Diferenciação de Mercado (Hotelaria x Aluguel de Temporada)

É importante que a equipe saiba explicar aos hóspedes que essas regras trazem um padrão de profissionalismo que os diferencia de plataformas como o Airbnb (que não seguem esta portaria).

Check-list para o Gerente:

1. Revisão de PMS: Verifique se os horários configurados no seu sistema de gestão respeitam o intervalo máximo de 3 horas.
2. Treinamento de Equipe: Alinhe com a recepção o discurso sobre a “diária de 24 horas” para evitar interpretações equivocadas dos hóspedes.
3. Atualização de Canais: Revise as informações de check-in/out no seu site, Booking, Expedia e outros parceiros.

Fontes de referência: Ministério do Turismo, Agência Brasil, Hotelier News e Panrotas.